Compras on-line e dispensa de licitação

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), criou jurisprudência sobre o formato das compras on-line pelo setor público e a dispensa de licitação em caso de certames desertos. O entendimento vem após consultas formuladas pelas Câmaras Municipais de Biguaçu e São Lourenço do Oeste. As decisões estão baseadas nas Leis 8.666/93 e 14.133/21.