Final de Mandato

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) alerta os gestores públicos que se mantenham atentos às regras específicas para o período de final de mandato. No início do mês de setembro, a Diretoria de Contas de Governo (DGO), responsável pela análise das prestações de contas públicas na Corte de Contas, encaminhou um comunicado às 295 prefeituras catarinenses, reforçando as orientações para que os gestores cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não deixando pendências financeiras para os prefeitos que vão assumir os cargos em janeiro de 2025.