Instrução Normativa Licitações

Entra em vigor no dia 17 de setembro a Instrução Normativa N. TC-38/2025, editada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que define nova regra no sistema de fiscalização de denúncias de supostas irregularidades em processos licitatórios dos órgãos e entidades fiscalizados pelo Tribunal. A normativa indica que em caso de denúncia, o TCE/SC vai atuar, exceto em casos excepcionais, após cumpridos os critérios de análise e fiscalização que devem ser feitos pelo próprio órgão responsável pelo edital de contratação. A medida está embasada na previsão das chamadas três linhas de defesa, previstas no artigo 169 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - lei federal número 14.133/2021.